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Regras para sorteios em redes sociais digitais

Curta, compartilhe, marque seus amigos e concorra a prêmios. Você sabia que esse tipo de ação em redes sociais digitais é ilegal? A lei que regulamenta os sorteios promocionais no Brasil já existe desde 1971, mas, em 18 de julho de 2013, o Ministério da Fazenda publicou a portaria 422, que complementa a lei, deixando mais claro o que as empresas podem ou não fazer, principalmente em relação ao ambiente digital. Para esclarecer um pouco isso, conversamos com a advogada e professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ nas disciplinas de Direito Penal e Direito Digital, Dhieimy Quelem Waltrich.

Terra Vermelha –Qual é o objetivo da Portaria 422 do Ministério da Fazenda, publicada em 18 de julho de 2013? De que forma, consumidores e empresas devem encarar a regulamentação?

Dhieimy Quelem Waltrich – O objetivo da referida portaria é garantir o sucesso e a segurança dos sorteios em geral. Consumidores e empresários devem encarar a referida regulamentação com bons olhos, haja vista o intuito do bem-estar social, cumulados à necessidade de mecanismos seguros, adequados e com vistas à efetividade do procedimento adotado. Cumpre esclarecer que existe um histórico legislativo, que deu ensejo ao seu surgimento. A Lei n. 5.768/1971, regulamenta a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências. Já o Decreto n. 70.951/1972, regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. A Portaria MF nº 41/2008, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. E por fim, a referida Portaria MF nº 422/2013, de 18 de julho de 2013, que identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Terra Vermelha – Pode-se dizer que a partir da Portaria 422 do Ministério da Fazenda, fica proibido QUALQUER tipo de sorteio de prêmios sem autorização prévia, seja no ambiente online ou off-line?

Dhieimy – Não. A Portaria estabelece em seu artigo 1º a necessidade de pedido de autorização somente para a realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo traz a dispensabilidade de pedido de autorização prévia à distribuição gratuita de prêmios, quando efetuada mediante concurso exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971, e do art. 30 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Terra Vermelha – O que caracteriza um concurso cultural, o qual é permitido sem autorização prévia?

Dhieimy – Então, a nova Portaria, em seu artigo 2º veio a definir o que NÃO se enquadra nos referidos “concursos culturais”. De acordo com sua redação, fica descaracterizado como exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo o concurso em que se consumar a presença ou a ocorrência de ao menos um dos seguintes elementos, além de outros, na medida em que configurem o intuito de promoção comercial:

Propaganda da promotora ou de algum de seus produtos ou serviços, bem como de terceiros, nos materiais de divulgação em qualquer canal ou meio, ressalvada a mera identificação da promotora do concurso;  marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação da empresa promotora, ou de terceiros, no material a ser produzido pelo participante ou na mecânica do concurso, vedada, ainda, a identificação no nome ou chamada da promoção;  subordinação a alguma modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, em qualquer fase do concurso; vinculação dos concorrentes ou dos contemplados com premiação à aquisição ou uso de algum bem, direito ou serviço;  exposição do participante a produtos, serviços ou marcas da promotora ou de terceiros, em qualquer meio;  adivinhação; divulgação do concurso na embalagem de produto da promotora ou de terceiros; exigência de preenchimento de cadastro detalhado, ou resposta a pesquisas, e de aceitação de recebimento de material publicitário de qualquer natureza;  premiação que envolve produto ou serviço da promotora; realização de concurso em rede social, permitida apenas sua divulgação no referido meio; realização de concurso por meio televisivo, mediante participação onerosa.

Além disso, não se pode fazer  vinculação a eventos e datas comemorativas, como campeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Município ou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres.

Ainda, o parágrafo único do referido artigo refere que descaracterizam igualmente o concurso como exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo os casos em que a inscrição ou a participação forem efetuadas por meio de ligações telefônicas ou de serviço de mensagens curtas (em inglês, "Short Message Service - SMS") oferecido por operadora de telefonia denominada móvel ("celular"); subordinadas à adimplência com relação a produto ou serviço ofertado pela promotora ou terceiros; ou exclusivas para clientes da promotora ou de terceiros.

Terra Vermelha – Sabe-se que a rede social digital Facebook está entre as mais utilizadas por empresas na realização de sorteios. A dúvida que fica é: a nova regulamentação se aplica a qualquer rede social digital? Não se pode, por exemplo, realizar um sorteio de prêmio no Blog, Site, Instagram, Twitter, Linkedin, Google +, etc?

Dhieimy – Isso mesmo. Se o sorteio em qualquer uma dessas redes sociais digitais tiver o intuito de promoção comercial (de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada), a empresa deve requerer o pedido de autorização, que deverá ser apresentado à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda ou à Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no art. 15 da Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008.

Terra Vermelha – Como funciona para uma empresa pedir a autorização de um sorteio?

Dhieimy – O pedido de autorização deverá ser apresentado à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda ou à Caixa Econômica Federal. No que tange ao prazo, cumpre salientar que os pedidos de autorização devem ser protocolados no prazo mínimo de 40 (quarenta) dias antes da data de início da promoção comercial lançamento e/ou a divulgação da promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material de divulgação da promoção. A Portaria MF nº. 41/2008 estabelece o prazo de até 30 dias para análise e manifestação da CAIXA. Porém, desde que a documentação entregue esteja de acordo com o previsto na lei, é possível o atendimento em até 7 dias. O procedimento, que é o seguinte: primeiramente, solicitar à CAIXA o boleto para pagamento da Taxa de Fiscalização – Para isso, basta preencher o formulário e enviar para o e-mail cepco@caixa.gov.br. A CAIXA emitirá o boleto para pagamento e enviará para sua caixa postal.  Após o pagamento do boleto, encaminhar o requerimento, a documentação exigida no anexo I da Portaria MF nº. 41/2008 e o comprovante de pagamento do boleto para a CN Promoções Comerciais, no seguinte endereço:

CN Promoções Comerciais

Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 512, Conjunto C, Térreo

Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva

CEP 70.760-500 – Brasília/DF

O setor de protocolo funciona de segunda a sexta, das 12h às 16h.

A taxa de fiscalização é a remuneração, prevista em lei, a título da prestação do serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial (autorização, fiscalização, prestação de contas), que varia de acordo com o valor total dos prêmios, conforme tabela abaixo: 

Importante referir que o lançamento ou a divulgação da campanha de promoção comercial não pode ocorrer antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material de divulgação. Essas informações foram obtidas no sítio da Caixa Econômica Federal.

Terra Vermelha – Quais são as consequências para uma empresa que não seguir a lei?

Dhieimy – As conseqüências para a empresa que não seguir as recomendações legislativas, consoante já referido, previstas na Lei nº 5.768, de 1971, são: multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos; multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração. O órgão fiscalizador é a Caixa Econômica Federal, sendo que a fiscalização das promoções comerciais pode iniciar: por denúncia de qualquer pessoa, órgão ou empresa; por demanda judicial ou do Ministério Público; de ofício, pela própria CAIXA, por requisição da polícia, no âmbito de um inquérito policial; por encaminhamento do Ministério da Fazenda. Os principais motivos de instauração de Processo Administrativo de Fiscalização são: realização de distribuição gratuita de prêmios sem autorização prévia; descumprimento do Plano de Operação aprovado; não entrega da Prestação de Contas.

Terra Vermelha – Uma das principais dúvidas que fica pra quem usa o Facebook, por exemplo, é a existência de duas regulamentações diferentes. Uma é a do Ministério da Fazenda outras são as regras internas do próprio Facebook. Nesse cenário, qual é a sua orientação pra empresa?

Dhieimy – Recomendo que a empresa se valha, primeiramente, da legislação e regulamentação pátria, após isso, em optando pela divulgação do “evento” pela rede social, que se submeta as regras dispostas pela rede, a fim de evitar a ocorrência de conflitos envolvendo a marca.